Governo da Bahia propõe reestruturação do Planserv e mudanças na aposentadoria das polícias Civil e Penal
01/12/2025
(Foto: Reprodução) Alba analisa reestruturação do Planserv
O governo da Bahia entregou duas propostas de mudanças no estado para votação da Assembleia Legislativa (Alba), nesta segunda-feira (1º).
A primeira delas é um Projeto de Lei (PL) que promove a reestruturação do Planserv, o plano de saúde dos servidores do estado. A promessa é de que, com a mudança proposta, cerca de 130 mil servidores possam pagar menos pelo plano de saúde.
Entenda reestruturação do Planserv e mudanças na aposentadoria das polícias Civil e Penal
A segunda é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que altera as regras de aposentadoria para policiais civis e agentes penitenciários, com foco na paridade e integralidade. Entre as mudanças, está uma diferença mínima na idade exigida para aposentadoria entre homens e mulheres.
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O texto foi entregue aos deputados pelo secretário de Relações Institucionais (Serin), Adolpho Loyola, e pelo secretário de Administração da Bahia (Saeb), Rodrigo Pimentel. (Confira detalhes abaixo)
Segundo a gestão estadual, as propostas são fruto do diálogo com sindicatos e entidades representativas, a fim de modernizar as estruturas do funcionalismo público. Caso sejam aprovadas, as mudanças entrarão em vigor assim que forem sancionadas pelo governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT).
Governo da Bahia propõe reestruturação do Planserv e mudanças na aposentadoria das Polícias Civil e Penal
Vaner Casaes/Alba
Entenda mudanças
🏥 Planserv
Conforme informações divulgadas pelo Governo da Bahia, o projeto do Planserv apresenta um conjunto de melhorias, entre elas a adoção de um novo critério de contribuição.
As faixas salariais serão substituídas por um percentual único aplicado sobre a remuneração do servidor, reforçando um princípio estruturante de justiça social: todos contribuem com o mesmo percentual, de forma proporcional ao salário.
Além disso, a proposta prevê a interiorização da rede com cidades-polo, a revisão da remuneração dos médicos e a prospecção de novos profissionais para ampliar atendimentos.
Se aprovado, o percentual irá iniciar com 5.5% em 2026 e, em 2027, chega a 6%. No patronal, a proposta é elevar de 2,5% para 3,25% em 2026, e para 4,0% em 2027.
💰 Aposentadorias
Em relação à PEC, para os policiais civis e agentes penitenciários que ingressaram até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 26, de 31 de janeiro de 2020, e que se aposentarem após a publicação da nova Emenda, está prevista a garantia da paridade.
A medida também fica garantida para aqueles que já tinham seus proventos calculados com base na integralidade até a data de entrada em vigor da nova Emenda.
Conforme o texto, as mulheres terão uma redução na idade-mínima para aposentar, tanto na regra especial transitória quanto na permanente, aplicada aos policiais civis, agentes penitenciários e servidores expostos a agentes nocivos.
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